- AC09273
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 16422 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 16422 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 18432 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 666 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 02966 - 1941 - Acórdão nº 00001 de 1941 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 02883 - 1938 - Acórdão nº 00013 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras