- AC02882
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03249 - 1938 - Acórdão nº 00190 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03249 - 1938 - Acórdão nº 00190 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 04244 - 1939 - Acórdão nº 00193 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade