- AC00755
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 00101 - 1940 - Acórdão nº 00049 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 00101 - 1940 - Acórdão nº 00049 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 20617 - 1939 - Acórdão nº 00256 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 20617 - 1939 - Acórdão nº 00256 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti