- AC01230
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03234 - 1938 - Acórdão nº 00079 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 03234 - 1938 - Acórdão nº 00079 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 04868 - 1940 - Acórdão nº 00085 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03167 - 1938 - Acórdão nº 00100 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03011 - 1938 - Acórdão nº 00127 de 1938 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 04428 - 1940 - Acórdão nº 00402 de 1940 - Relator: Ozéas Mota