- AC16588
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 15136 - 1940 - Acórdão nº 00702 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15136 - 1940 - Acórdão nº 00702 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 06558 - 1940 - Acórdão nº 00337 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 03084 - 1938 - Acórdão nº 00330 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03084 - 1938 - Acórdão nº 00330 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 20618 - 1939 - Acórdão nº 00257 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 03131 - 1938 - Acórdão nº 00243 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 03131 - 1938 - Acórdão nº 00243 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 02974 - 1938 - Acórdão nº 00170 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 02974 - 1938 - Acórdão nº 00170 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 20246 - 1940 - Acórdão nº 00106 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista