- AC09207
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04659 - 1940 - Acórdão nº 00602 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04659 - 1940 - Acórdão nº 00602 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04362 - 1940 - Acórdão nº 00457 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03142 - 1941 - Acórdão nº 00329 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 08896 - 1943 - Acórdão nº 00181 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 04751 - 1940 - Acórdão nº 00165 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 07729 - 1943 - Acórdão nº 00118 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19422 - 1940 - Acórdão nº 00116 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 19423 - 1940 - Acórdão nº 00112 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 19861 - 1940 - Acórdão nº 00092 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 19709 - 1940 - Acórdão nº 00004 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha