- AC01205
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 20728 - 1939 - Acórdão nº 00077 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20728 - 1939 - Acórdão nº 00077 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20728 - 1939 - Acórdão nº 00077 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03166 - 1938 - Acórdão nº 00069 de 1938 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 03166 - 1938 - Acórdão nº 00069 de 1938 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 14733 - 1940 - Acórdão nº 00036 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03300 - 1938 - Acórdão nº 00029 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03300 - 1938 - Acórdão nº 00029 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 24574 - 1940 - Acórdão nº 00017 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 08355 - 1939 - Acórdão nº 00007 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 08355 - 1939 - Acórdão nº 00007 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira