- AC09372
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 19109 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 19109 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 15164 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 00030 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 02778 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida