- AC05863
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 3300 - 1937 - Acórdão nº 936 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 3300 - 1937 - Acórdão nº 936 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 3300 - 1937 - Acórdão nº 936 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 16805 - 1938 - Acórdão nº 821 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 16805 - 1938 - Acórdão nº 821 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 1352 - 1935 - Acórdão nº 671 de 1935 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 1352 - 1935 - Acórdão nº 671 de 1935 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 10688 - 1940 - Acórdão nº 01727 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 02831 - 1939 - Acórdão nº 01694 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 03018 - 1939 - Acórdão nº 01665 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 20835 - 1940 - Acórdão nº 01551 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro