- AC04753
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03155 - 1938 - Acórdão nº 00351 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03155 - 1938 - Acórdão nº 00351 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03155 - 1938 - Acórdão nº 00351 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03501 - 1939 - Acórdão nº 00356 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03501 - 1939 - Acórdão nº 00356 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03166 - 1938 - Acórdão nº 00365 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03408 - 1938 - Acórdão nº 00388 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03408 - 1938 - Acórdão nº 00388 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03781 - 1938 - Acórdão nº 00389 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 03781 - 1938 - Acórdão nº 00389 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes