- AC03582
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 18382 - 1939 - Acórdão nº 00246 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 18382 - 1939 - Acórdão nº 00246 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 23324 - 1940 - Acórdão nº 00333 de 1940 - Relator: Ozéas Mota