- AC03582
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 18382 - 1939 - Acórdão nº 00246 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 18382 - 1939 - Acórdão nº 00246 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 23324 - 1940 - Acórdão nº 00333 de 1940 - Relator: Ozéas Mota