- AC05313
- File
- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 02064 - 1936 - Acórdão nº 00414 de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 02064 - 1936 - Acórdão nº 00414 de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 02064 - 1936 - Acórdão nº 00414 de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 02957 - 1938 - Acórdão nº 00365 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 02957 - 1938 - Acórdão nº 00365 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 18750 - 1937 - Acórdão nº 00312 de 1937 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 18750 - 1937 - Acórdão nº 00312 de 1937 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03246 - 1938 - Acórdão nº 00152 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03246 - 1938 - Acórdão nº 00152 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03714 - 1941 - Acórdão nº 00122 de 1941 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 12983 - 1942 - Acórdão nº 00100 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha