Acórdão nº 00016 de 1940 Add to clipboard AC00244 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 04878 - 1940 - Acórdão nº 00016 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Acórdão nº 01825 de 1939 Add to clipboard AC05772 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 010196 - 1939 - Acórdão nº 01825 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça