- AC02717
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04933 - 1940 - Acórdão nº 00177 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
Processo nº 04933 - 1940 - Acórdão nº 00177 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
Processo nº 03141 - 1938 - Acórdão nº 00278 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 03141 - 1938 - Acórdão nº 00278 de 1938 - Relator: Ozéas Mota