- AC03298
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 04372 - 1942 - Acórdão nº 00223 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 02988 - 1938 - Acórdão nº 00193 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 04163 - 1939 - Acórdão nº 00292 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 03742 - 1939 - Acórdão nº 00565 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 08517 - 1942 - Acórdão nº 00273 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 02812 - 1938 - Acórdão nº 00069 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 02988 - 1938 - Acórdão nº 00193 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos