- AC03950
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03141 - 1938 - Acórdão nº 00278 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03141 - 1938 - Acórdão nº 00278 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03141 - 1938 - Acórdão nº 00278 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04933 - 1940 - Acórdão nº 00177 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza