- AC01455
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04720 - 1940 - Acórdão nº 00092 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04720 - 1940 - Acórdão nº 00092 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04826 - 1940 - Acórdão nº 00106 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 3921 - 1942 - Acórdão nº 00171 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 04266 - 1940 - Acórdão nº 00176 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03252 - 1938 - Acórdão nº 00182 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 03252 - 1938 - Acórdão nº 00182 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 01453 - 1942 - Acórdão nº 00186 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 03181 - 1939 - Acórdão nº 00192 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03482 - 1939 - Acórdão nº 00215 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 23155 - 1942 - Acórdão nº 00226 de 1942 - Relator: Ozéas Mota