- AC04422
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 02772 - 1938 - Acórdão nº 00318 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 02772 - 1938 - Acórdão nº 00318 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 02927 - 1938 - Acórdão nº 00305 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 02927 - 1938 - Acórdão nº 00305 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03459 - 1939 - Acórdão nº 00299 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 02927 - 1938 - Acórdão nº 00289 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 02927 - 1938 - Acórdão nº 00289 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 03690 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03690 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 23155 - 1942 - Acórdão nº 00226 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03482 - 1939 - Acórdão nº 00215 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda