- AC01082
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 02812 - 1938 - Acórdão nº 00069 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 02812 - 1938 - Acórdão nº 00069 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 02812 - 1938 - Acórdão nº 00069 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 02287 - 1937 - Acórdão nº 00162 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02287 - 1937 - Acórdão nº 00162 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 26538 - 1942 - Acórdão nº 00184 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02988 - 1938 - Acórdão nº 00193 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 02988 - 1938 - Acórdão nº 00193 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 04276 - 1940 - Acórdão nº 00203 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 15914 - 1940 - Acórdão nº 00206 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 08512 - 1942 - Acórdão nº 00206 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho