- AC03266
- File
- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 06708 - 1941 - Acórdão nº 00220 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06708 - 1941 - Acórdão nº 00220 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 03395 - 1938 - Acórdão nº 00223 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03395 - 1938 - Acórdão nº 00223 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 04372 - 1942 - Acórdão nº 00223 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 03189 - 1940 - Acórdão nº 00259 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 08517 - 1942 - Acórdão nº 00273 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 19798 - 1939 - Acórdão nº 00282 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04163 - 1939 - Acórdão nº 00292 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03604 - 1939 - Acórdão nº 00295 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 20739 - 1939 - Acórdão nº 00310 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho