- AC05170
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 23255 - 1939 - Acórdão nº 00397 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03692 - 1939 - Acórdão nº 00402 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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