- AC05319
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 22460 - 1939 - Acórdão nº 00415 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
12 results directly related Exclude narrower terms
Part of Untitled
Processo nº 22460 - 1939 - Acórdão nº 00415 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Part of Untitled
Processo nº 22460 - 1939 - Acórdão nº 00415 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Part of Untitled
Processo nº 01885 - 1936 - Acórdão nº 00341 de 1936 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Part of Untitled
Processo nº 01885 - 1936 - Acórdão nº 00341 de 1936 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Part of Untitled
Processo nº 19165 - 1940 - Acórdão nº 00338 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
Part of Untitled
Processo nº 04335 - 1940 - Acórdão nº 00318 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Part of Untitled
Processo nº 20575 - 1940 - Acórdão nº 00150 de 1940 - Relator: Alberto Surek
Part of Untitled
Processo nº 11397 - 1939 - Acórdão nº 00140 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Part of Untitled
Processo nº 11397 - 1939 - Acórdão nº 00140 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Part of Untitled
Processo nº 04857 - 1940 - Acórdão nº 00134 de 1940 - Relator: Ozéas Mota