- AC02152
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 11397 - 1939 - Acórdão nº 00140 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04335 - 1940 - Acórdão nº 00318 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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