- AC03477
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 21094 - 1940 - Acórdão nº 00237 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 21094 - 1940 - Acórdão nº 00237 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 23256 - 1940 - Acórdão nº 00356 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça