- AC04661
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03175 - 1938 - Acórdão nº 00341 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03175 - 1938 - Acórdão nº 00341 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03175 - 1938 - Acórdão nº 00341 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 17601 - 1939 - Acórdão nº 00336 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03887 - 1938 - Acórdão nº 00275 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03887 - 1938 - Acórdão nº 00275 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 15920 - 1939 - Acórdão nº 00057 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 15920 - 1939 - Acórdão nº 00057 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo