- AC05726
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 13094 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 13094 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 07945 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Luiz de Paula Lopes