- AC15440
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00719 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 02884 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 05429 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº - 1933 - Acórdão nº 01720 de 1933 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima