- AC07048
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 08693 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 08693 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 08693 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00398 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00369 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00378 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00398 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00369 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00312 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05870 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00378 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha