Cabimento

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Acórdão nº 00040 de 1945

Acórdão nº 00040 de 1945

  • AC00619
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 09747 - 1945 - Acórdão nº 00040 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00047 de 1944

Acórdão nº 00047 de 1944

  • AC00724
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 14568 - 1944 - Acórdão nº 00047 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00087 de 1940

Acórdão nº 00087 de 1940

  • AC01368
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 20453 - 1940 - Acórdão nº 00087 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00099 de 1942

Acórdão nº 00099 de 1942

  • AC01550
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 08855 - 1942 - Acórdão nº 00099 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez

Acórdão nº 00287 de 1943

Acórdão nº 00287 de 1943

  • AC04061
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05866 - 1943 - Acórdão nº 00287 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00327 de 1944

Acórdão nº 00327 de 1944

  • AC04509
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 00417 - 1944 - Acórdão nº 00327 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

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