Benefício passou a ser pago sob o Decreto 20.465/1931.

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Acórdão nº 00289 de 1937

  • AC04094
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

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Processo nº 02674 - 1937 - Acórdão nº 00289 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00289 de 1937

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Processo nº 02674 - 1937 - Acórdão nº 00289 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

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