- AC05320
- File
- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 24790 - 1944 - Acórdão nº 00415 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 24790 - 1944 - Acórdão nº 00415 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 21105 - 1945 - Acórdão nº 00403 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 21597 - 1942 - Acórdão nº 00387 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 03329 - 1944 - Acórdão nº 00363 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21597 - 1940 - Acórdão nº 00294 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 15902 - 1945 - Acórdão nº 00159 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 13181 - 1945 - Acórdão nº 00139 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho