- AC05221
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21105 - 1945 - Acórdão nº 00403 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15902 - 1945 - Acórdão nº 00159 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto