- AC04845
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 03434 - 1942 - Acórdão nº 00362 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03434 - 1942 - Acórdão nº 00362 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 16198 - 1942 - Acórdão nº 00339 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 15750 - 1942 - Acórdão nº 00331 de 1942 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 04352 - 1940 - Acórdão nº 00310 de 1940 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 15819 - 1943 - Acórdão nº 00297 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 07680 - 1942 - Acórdão nº 00292 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 14302 - 1942 - Acórdão nº 00211 de 1942 - Relator: Djacir Lima Meneses
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Processo nº 08348 - 1943 - Acórdão nº 00205 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21833 - 1943 - Acórdão nº 00179 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 24113 - 1940 - Acórdão nº 00136 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França