Acórdão nº 00011 de 1943 Add to clipboard AC00168 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 08183 - 1943 - Acórdão nº 00011 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Acórdão nº 00227 de 1942 Add to clipboard AC03353 File 01/01/1942 a 01/12/1942 Part of Untitled Processo nº 11370 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto