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Processo nº 02427 - 1945 - Acórdão nº 00420 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Auxílio Enfermidade
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Processo nº 19061 - 1945 - Acórdão nº 00335 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20039 - 1944 - Acórdão nº 00167 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 00498 - 1945 - Acórdão nº 00284 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno