- AC15050
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 02582 - 1945 - Acórdão nº 00760 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 02582 - 1945 - Acórdão nº 00760 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 24260 - 1944 - Acórdão nº 00448 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 25115 - 1944 - Acórdão nº 00394 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 24874 - 1944 - Acórdão nº 00320 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 24691 - 1943 - Acórdão nº 00309 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05713 - 1945 - Acórdão nº 00307 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 03570 - 1939 - Acórdão nº 00294 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 20974 - 1944 - Acórdão nº 00225 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 22794 - 1944 - Acórdão nº 00169 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 21538 - 1944 - Acórdão nº 00156 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 23796 - 1944 - Acórdão nº 00113 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto