Acórdão nº 00043 de 1941 Add to clipboard AC00677 File 01/01/1941 a 01/12/1941 Part of Untitled Processo nº 23504 - 1941 - Acórdão nº 00043 de 1941 - Relator: Alberto Surek
Acórdão nº 00245 de 1943 Add to clipboard AC03565 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 06070 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho