- AC00677
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 23504 - 1941 - Acórdão nº 00043 de 1941 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 23504 - 1941 - Acórdão nº 00043 de 1941 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 06070 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho