- AC09639
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 00484 - 1945 - Acórdão nº 01981 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho
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- AC09343
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 07703 - 1944 - Acórdão nº 00621 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 09872 - 1944 - Acórdão nº 00743 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 22122 - 1945 - Acórdão nº 00731 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC09370
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 11874 - 1944 - Acórdão nº 00727 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC09330
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 04511 - 1945 - Acórdão nº 00776 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
- AC09468
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 01998 - 1945 - Acórdão nº 00496 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC09579
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 07744 - 1945 - Acórdão nº 00690 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto