Artigo 861 do Código de Processo Civil.

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Acórdão nº 00293 de 1943

  • AC04136
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  • 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 09060 - 1943 - Acórdão nº 00293 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli