- AC04945
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 21141 - 1942 - Acórdão nº 00373 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- AC04008
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 11226 - 1945 - Acórdão nº 00283 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC04749
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Processo nº 04904 - 1943 - Acórdão nº 00351 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC01690
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 24879 - 1942 - Acórdão nº 00108 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC01037
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 22751 - 1943 - Acórdão nº 00066 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França