Anotação

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Acórdão nº 00066 de 1943

  • AC01037
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 22751 - 1943 - Acórdão nº 00066 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00108 de 1942

  • AC01690
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 24879 - 1942 - Acórdão nº 00108 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00283 de 1945

  • AC04008
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 11226 - 1945 - Acórdão nº 00283 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00351 de 1943

  • AC04749
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 04904 - 1943 - Acórdão nº 00351 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00373 de 1942

  • AC04945
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 21141 - 1942 - Acórdão nº 00373 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho