- AC09311
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 11926 - 1945 - Acórdão nº 00913 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 11926 - 1945 - Acórdão nº 00913 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 00121 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho