- AC06831
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 00121 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00121 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 11926 - 1945 - Acórdão nº 00913 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho