- AC17796
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21107 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 21107 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 02159 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 22164 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 22164 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 12477 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 00453 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 00453 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 12477 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº Não Consta - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº Não Consta - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gustavo Francisco Leite