- AC17712
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº Não Consta - 1939 - Acórdão nº 04261 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº Não Consta - 1939 - Acórdão nº 04261 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão nº 01341 de 1931 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão nº 01341 de 1931 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 014556 - 1938 - Acórdão nº 01245 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 014556 - 1938 - Acórdão nº 01245 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 08750 - 1945 - Acórdão nº 00915 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 10405 - 1945 - Acórdão nº 00894 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 10984 - 1945 - Acórdão nº 00813 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 16123 - 1939 - Acórdão nº 00774 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 08891 - 1945 - Acórdão nº 00767 de 1945 - Relator: Ozéas Mota