- AC02075
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 13850 - 1945 - Acórdão nº 00135 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21533 - 1945 - Acórdão nº 00279 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto