- AC05438
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 18971 - 1940 - Acórdão nº 00429 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Ação Judicial
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 08961 - 1940 - Acórdão nº 01232 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 18843 - 1940 - Acórdão nº 01676 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC14661
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Processo nº 06390 - 1940 - Acórdão nº 00924 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 20828 - 1940 - Acórdão nº 00534 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 16190 - 1940 - Acórdão nº 00852 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC14201
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Processo nº 05449 - 1940 - Acórdão nº 00759 de 1940 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 01717 - 1940 - Acórdão nº 00657 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
- AC14514
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 08528 - 1940 - Acórdão nº 00733 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC14700
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 07515 - 1940 - Acórdão nº 01190 de 1940 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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