- AC04017
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 16307 - 1942 - Acórdão nº 00283 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Ação Judicial
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- AC04269
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 21849 - 1942 - Acórdão nº 00304 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 06946 - 1942 - Acórdão nº 00316 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva
- AC01602
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 26399 - 1942 - Acórdão nº 00102 de 1942 - Relator: Alberto Surek
- AC01609
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 05206 - 1942 - Acórdão nº 00103 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC01623
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 04289 - 1942 - Acórdão nº 00104 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
- AC01644
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 24154 - 1942 - Acórdão nº 00105 de 1942 - Relator: Ivens de Araújo
- AC01952
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 08523 - 1942 - Acórdão nº 00126 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC04955
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 21750 - 1942 - Acórdão nº 00374 de 1942 - Relator: Alberto Surek
- AC04969
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 19742 - 1942 - Acórdão nº 00376 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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